Termos de uso

Introdução
Bem vindo ao website da Vizinhanca Vigilante. Leia atentamente os Termos de Uso a seguir antes de usar este Site ou qualquer um de nossos produtos para ficar ciente de seus direitos e obrigações legais em relação à Vizinhanca Vigilante e suas empresas propritárias, afiliadas e subsidiárias (individual e coletivamente, “Vizinhanca Vigilante").
Ao usar o Site ou adquirir serviços, você indica sua aceitação irrevogável destes Termos de Uso. Você também concorda que qualquer indivíduo que usar este website em seu computador também respeitará os Termos de Uso. A Vizinhanca Vigilante tem o direito de revisar os Termos de Uso a qualquer momento, sem notificar seus usuários. O uso continuado por sua parte do Site será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. Você poderá encontrar a versão mais recente destes Termos de Uso no endereço http://www.vizinhancavigilante.com.br.br/legal a qualquer momento.
A Vizinhanca Vigilante também pode impor limites a certos recursos ou restringir seu acesso a partes do ou a todo o Site sem notificação ou responsabilidade.

Privacidade
Sua privacidade é muito importante para a Vizinhanca Vigilante. Para melhor proteger seus direitos, oferecemos a Política de Privacidade da Vizinhanca Vigilante a fim de explicar detalhadamente nossas práticas relativas à privacidade.

Uso do website Vizinhanca Vigilante
O website Vizinhanca Vigilante, às vezes chamado de (“o site”) e a documentação que o acompanha, são trabalhos da Vizinhanca Vigilante protegidos por leis de direitos autorais. O uso do website é regido pelos termos do contrato de licença do usuário final que acompanha ou está incluído com tal website e também é mencionado neste website. Você não poderá usar o website que seja acompanhado por, ou inclua, um contrato de licença de usuário final, a menos que concorde com os termos de tal contrato. Caso não concorde com tais termos, você não poderá usar o website. Você não poderá descompilar, usar engenharia inversa ou de outra forma tentar descobrir o código fonte do website disponível no Site.

Garantias, isenções de responsabilidade e limitação de responsabilidade
O Site e todo o conteúdo e materiais do mesmo são fornecidos “como estão” e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. À extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Vizinhanca Vigilante renuncia todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de qualidade satisfatória, comerciabilidade ou adequabilidade para um fim em particular, ou garantia de não infração.
Sem limitação ao acima disposto, a Vizinhanca Vigilante não afirma nem garante que:
(i) o Site será preciso, confiável, ininterrupto, seguro e livre de erros;
(ii) os defeitos do Site serão corrigidos;
(iii) o Site ou o servidor que o torna disponível estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A Vizinhanca Vigilante, SUAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES OU A EQUIPE DA Vizinhanca Vigilante SERÃO RESPONSÁVEIS, SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO CONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE, POR:
(i) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS QUE POSSAM SER INCORRIDOS POR VOCÊ;
(ii) QUALQUER PERDA DE DADOS, RENDA, NEGÓCIOS OU LUCROS (DIRETA OU INDIRETA) QUE POSSA SER INCORRIDA POR VOCÊ; E
(iii) QUALQUER REIVINDICAÇÃO, DANO OU PREJUÍZO QUE POSSA SER INCORRIDO POR VOCÊ COMO RESULTADO DE (A) DISPONIBILIDADE DE WEBSITES DE COMERCIANTES E/OU WEBSITES DE TERCEIROS, (B) QUALQUER DEPENDÊNCIA SUA DE QUALQUER PUBLICIDADE, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS CONTEÚDOS OU MATERIAIS DISPONÍVEIS DE TAIS WEBSITES DE TERCEIROS; OU (C) QUAISQUER DAS SUAS TRANSAÇÕES COM COMERCIANTES.
AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA Vizinhanca Vigilante PERANTE VOCÊ ESTIPULADAS ACIMA SERÃO APLICADAS TENHAM OU NÃO A Vizinhanca Vigilante, SUAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, AFILIADAS OU A EQUIPE DA Vizinhanca Vigilante SIDO ALERTADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PREJUÍZOS OU DANOS.
NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE EXCLUIR NEM DE RESTRINGIR NEM PODERÁ SER INTERPRETADO COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO A RESPONSABILIDADE DA Vizinhanca Vigilante POR (I) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DA Vizinhanca Vigilante, DA EQUIPE DA Vizinhanca Vigilante OU DE SEUS AGENTES, NEM (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA NEM EXCLUÍDA POR LEI.

Limitações da jurisdição. Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações acima expressas, algumas delas podem não se aplicar a você. Nesse caso, a responsabilidade civil será limitada até a extensão permitida em conformidade com a legislação aplicável.

Termos de Uso
Estes Termos de Uso estão em vigor até serem rescindidos por você ou pela Vizinhanca Vigilante, conforme abaixo estipulado. Você poderá rescindir seu contrato com a Vizinhanca Vigilante a qualquer momento parando de usar o Site e descadastrando seus dados do mesmo.
A Vizinhanca Vigilante poderá rescindir este contrato com você a qualquer momento, se você infringir algum termo ou condição destes Termos de Uso. Em tal caso, a Vizinhanca Vigilante não precisará apresentar notificação a respeito de tal revogação. Mediante a revogação destes Termos de Uso, você concorda em parar de usar o Site e destruir os Materiais do Usuário, juntamente com todas as cópias de segurança, modificações, materiais impressos ou por escrito e porções combinadas em qualquer forma ou devolver os mesmos à Vizinhanca Vigilante a seu custo.

Website

Sites de terceiros
O Site inclui hyperlinks a outros websites e conteúdos e apresenta-o a vários terceiros comerciantes (“Comerciante(s)”) cujos produtos e serviços podem ser comprados nos websites dos mesmos.
O uso por sua parte desses websites de terceiros está sujeito aos termos e às condições publicadas no website pertinente. A Vizinhanca Vigilante não tem controle sobre os websites desses terceiros e a inclusão no Site de um hyperlink ao website de qualquer terceiro não significa que a Vizinhanca Vigilante endossa tal website nem quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis nos mesmos.
Você reconhece e concorda que:
As informações e os preços dos produtos exibidos no Site com respeito a produtos e serviços de terceiros são fornecidas à Vizinhanca Vigilante pelo Comerciante pertinente. O Comerciante tem a capacidade de mudar seus preços ou deixar de oferecer seus produtos a qualquer momento.
A Vizinhanca Vigilante não faz parte de nenhuma transação entre você e qualquer Comerciante cujos produtos e/ou serviços estão descritos no Site. A Vizinhanca Vigilante não controla, não é responsável nem garante: (i) os preços, a qualidade, o desempenho, a disponibilidade nem os termos e as condições de compra de produtos ou serviços fornecidos pelos Comerciantes; (ii) quaisquer transações de pagamento, entrega, devoluções ou atividades pós-venda relacionadas aos produtos ou serviços comprados nos websites dos Comerciantes; (iii) a disponibilidade dos websites dos Comerciantes; (iv) a inteireza, veracidade ou precisão de materiais publicitários ou outros materiais encontrados nos, ou disponível pelos, websites dos Comerciantes, nem listas ou outro conteúdo sobre tais produtos e serviços exibidos no Site; (v) links aos websites dos Comerciantes exibidos no Site.
Quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas a qualquer produto ou serviço fornecido por um Comerciante devem ser encaminhadas ao Comerciante pertinente.

Comportamento on-line
Use respeito ao participar de qualquer recurso da comunidade da Vizinhanca Vigilante ou qualquer outro recurso do website Vizinhanca Vigilante. Você não pode enviar nem publicar por meio do Vizinhanca Vigilante dados que sejam caluniosos, difamatórios, pornográficos, consistam em invasão de privacidade, obscenos, abusivos, ilegais, racistas, ofensivos, prejudiciais a menores ou que consistam em uma infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que, de outra maneira, infrinjam os direitos de terceiros. Além disso, você não pode enviar nem publicar Materiais do Usuário pelo Vizinhanca Vigilante que solicitem dinheiro ou serviços, contenham material publicitário ou incluam programas com vírus ou qualquer outro programa desenvolvido para prejudicar a funcionalidade de qualquer computador.Obter previamente e manter em seus controles autorização expressa dos destinatários que irão receber suas mensagens.
Não obstante quaisquer direitos ou obrigações regidos pelos Termos Adicionais (conforme abaixo definidos), se, a qualquer momento, você carregar, enviar ou publicar, comentários, sugestões, comunicados de problemas, comunicados de erros e idéias de design no Site, você automaticamente concederá à Vizinhanca Vigilante uma licença mundial sublicenciável e transferível não exclusiva, irrevogável, livre de royalty e perpétua sobre todos os direitos de usar, editar, modificar, incluir, incorporar, adaptar, gravar, disponibilizar ao público, exibir e reproduzir este conteúdo incluindo, entre outros, todas as marcas comerciais relacionadas aos mesmos, de qualquer maneira, dentro ou fora de contexto, em todos os idiomas, em todas as mídias atualmente conhecidas e futuramente desenvolvidas, e de usar os Materiais do Usuário em materiais publicitários, promoções e propaganda para o Site, a Vizinhanca Vigilante e seus produtos e serviços, em qualquer mídia atualmente conhecida ou futuramente desenvolvida. Além disso, você afirma e garante que tem direito de aceitar estes Termos de Uso e que renuncia quaisquer ditos “direitos morais” relativos a eles.
Você reconhece e concorda que: (i) ao usar o Site você pode ficar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo ou indecente e você usa o Site ao seu próprio risco; (ii) você é responsável exclusivo por, e a Vizinhanca Vigilante não tem responsabilidade perante você nem qualquer terceiro em relação a quaisquer Materiais de Usuário que você criar, enviar, divulgar ou publicar no ou através do Site; e (iii) a Vizinhanca Vigilante não é responsável por conteúdo que você possa acessar ou receber por meio do seu uso do Site e todos os conteúdos são responsabilidade da pessoa que os originou.
Você não copiará, publicará, enviará nem usará texto, fotos, imagens, música, sons nem qualquer outro conteúdo de qualquer terceiro ou fonte (“Conteúdo de Terceiros”) sem consentimento específico do proprietário. Tal Conteúdo de Terceiros pode ser protegido por lei de propriedade intelectual e os proprietários dos direitos de propriedade intelectual sobre tal conteúdo poderão fazer objeção ao seu uso. Você não usará nenhum Conteúdo de Terceiros sem primeiro obter consentimento do proprietário dos direitos intelectuais sobre tal conteúdo.
Se a Vizinhanca Vigilante receber alguma notificação que algum Conteúdo de Terceiros ou quaisquer Materiais de Usuário por você publicados ou usados são inadequados, infringem quaisquer direitos de terceiros ou se a Vizinhanca Vigilante desejar remover qualquer Conteúdo de Terceiros ou Materiais de Usuário por você publicados, seja qual for o motivo, a Vizinhanca Vigilante reserva o direito de automaticamente remover qualquer tal conteúdo por qualquer motivo imediatamente ou dentro de outros cronogramas, conforme seja decidido, periodicamente, pela Vizinhanca Vigilante a seu critério exclusivo. O conteúdo será retirado sem qualquer admissão referente à responsabilidade e sem prejuízo a quaisquer direitos, recursos ou defesas, todos dos quais são expressamente reservados. Você reconhece e concorda que a Vizinhanca Vigilante não tem obrigação alguma, em momento algum, de voltar a divulgar tal conteúdo.

Feedback
Algumas partes do Site podem solicitar sugestões por escrito ou comunicados de problemas por meio do preenchimento de nosso formulário de contato ou de relato de problema (“Feedback”). 
Os Feedbacks serão considerados propriedade da Vizinhanca Vigilante. A Vizinhanca Vigilante terá a propriedade exclusiva de todos os direitos atualmente conhecidos ou futuramente existentes sobre os Feedbacks perpetuamente e terá o direito de usá-los para qualquer finalidade, comercial ou não, sem compensação a quem enviou tal Feedback. Em qualquer caso, o Feedback enviado por Você à Vizinhanca Vigilante não será tratado como confidencial e a Vizinhanca Vigilante não será considerada responsável pela divulgação dos Feedbacks.

Contas e segurança
A Vizinhanca Vigilante não garante que as funções contidas no serviço oferecido pelo Site não serão interrompidas nem estarão livres de erro, nem que os defeitos serão corrigidos ou que este serviço ou o servidor que o torna disponível está livre de vírus ou de outros componentes prejudiciais.
Como parte do processo de registro, cada usuário usará uma senha (“Senha”) e nome de usuário (“Nome de Usuário”). Você fornecerá à Vizinhanca Vigilante informações de Conta precisas, completas e atualizadas. Deixar de fazer isso constituirá em infração a estes Termos de Uso, que pode resultar no cancelamento imediato de sua Conta. Somente escolha um Nome de Usuário que você tenha o direito de usar e não inclua marcas comerciais de terceiros no seu Nome de Usuário. Você não poderá (i) selecionar ou usar um Nome de Usuário de outra pessoa com a finalidade de se fazer passar por tal indivíduo; (ii) usar, sem autorização, um nome sujeito aos direitos de outra pessoa; ou (iii) usar um Nome de Usuário que a Vizinhanca Vigilante, a seu critério exclusivo, julgue inadequado ou ofensivo.
Você notificará a Vizinhanca Vigilante sobre qualquer uso não autorizado conhecido ou suspeito de sua Conta ou qualquer infração de segurança conhecida ou suspeita, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada de sua senha. Você é responsável por manter o sigilo de sua senha.
Qualquer atividade fraudulenta, abusiva ou de outra forma ilegal pode constituir justificativa para o cancelamento de sua Conta, a critério exclusivo da Vizinhanca Vigilante, e você pode ser denunciado às autoridades policiais adequadas.

Questões de jurisdição
Este Site é controlado e operado pela Pantex. A Pantex não afirma que os materiais encontrados neste Site são adequados ou estão disponíveis para uso no local onde você se encontra. Os indivíduos que optarem por acessar este Site de qualquer local o fazem por iniciativa própria e são responsáveis pela conformidade com as leis locais se, e à extensão que, as leis locais forem aplicáveis.

Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Vizinhanca Vigilante e suas empresas proprietárias, subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, co-proprietários de marca, outros parceiros e funcionários isentos de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, realizada por qualquer terceiro devido a, ou resultante de, conteúdo por você enviado, publicado ou transmitido pelo Site, seu uso do Site, sua conexão com o Site, infração de sua parte dos Termos de Uso, ou infração de sua parte de qualquer direito de outra pessoa ou entidade.

Lei aplicável
Ao acessar este Site, você e a Vizinhanca Vigilante concordam que todos os assuntos relacionados ao seu acesso a este Site, ou uso dele, serão regidos pelas leis do Brasil, e interpretadas segundo elas, e estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais da comarca de São Paulo, capital.

Marcas comerciais
Vizinhanca Vigilante, marcas comerciais e logotipos associados são marcas comerciais da Vizinhanca Vigilante. Suas marcas comerciais e identificações comerciais não podem ser usadas vinculadas a qualquer produto ou serviço que não seja da Vizinhanca Vigilante de qualquer maneira que possa gerar confusão entre clientes ou que desacredite ou desonre a Vizinhanca Vigilante. Todas as outras marcas comerciais que não sejam propriedade da Vizinhanca Vigilante, nem de companhias a ela relacionadas, exibidas neste Site são propriedade de seus respectivos proprietários.

Direitos autorais
Todo conteúdo e compilação de conteúdo incluído no website da Vizinhanca Vigilante, como texto, elementos gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e website, são propriedade da Vizinhanca Vigilante e estão protegidos pelas leis de direitos autorais internacionais.

Contrato de Licença de Usuário Final Vizinhança Vigilante

IMPORTANTE LER COM ATENÇÃO

Favor notar os seguintes termos preliminares que usam algumas das definições mencionadas no parágrafo 1 abaixo:

Restrições de uso: O Serviço Vizinhança Vigilante é indicado somente como um complemento a outras soluções. Devido a limitações internas e sua dependência de serviços de terceiros como operadoras de telefonia, provedoras de internet, servidores de dados, entre outros, os serviços oferecidos deverão ser considerados como eventual complemento às soluções convencionais. Ler também os artigos 3.6 e 6.2 abaixo.
Este Contrato: este Contrato entre a Vizinhança Vigilante e você, e quaisquer novas versões dele, abrange todas as suas atividades de uso do Serviço Vizinhança Vigilante a partir de quaisquer terminais onde o Serviço Vizinhança Vigilante seja ou tenha sido acessado por você ou por quaisquer terceiros. Você pode aceitar este Contrato clicando no botão ACEITAR ou em botões ou links semelhantes, conforme designados pela Vizinhança Vigilante.
Termos adicionais: seu contrato com a Vizinhança Vigilante também inclui os Termos Adicionais que incluem, entre outros, os termos e políticas definidos no parágrafo 7 abaixo. Para poder usar os Serviços Vizinhança Vigilante, você deve aceitar os Termos Adicionais. Você pode aceitar os Termos Adicionais clicando para aceitar ou concordar onde essa opção estiver disponível a você ou ao usar os Serviços Vizinhança Vigilante e, neste caso, você reconhece e concorda que a Vizinhança Vigilante tratará tal uso como aceitação dos termos aplicáveis. Você reconhece e concorda que, ao aceitar este Contrato e os Termos Adicionais, está celebrando um contrato juridicamente vinculante, coletivamente denominado abaixo como “Termos”. Se houver qualquer contradição entre os Termos Adicionais e este Contrato, os Termos Adicionais terão precedência em relação ao Serviço Vizinhança Vigilante relevante. Você deve imprimir ou guardar uma cópia dos Termos para seu arquivo.
Assinatura(s) eletrônica(s): Você, pelo presente instrumento, concorda com o uso de comunicação eletrônica a fim de celebrar contratos, fazer pedidos e criar outros registros, bem como com a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações iniciadas ou concluídas por meio do Serviço Vizinhança Vigilante. Além disso, você, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências, segundo quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição, que exijam uma assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos, até à extensão permitida pela lei aplicável.
Restrições de jurisdição: Se a legislação de seu país o proibir de fazer o download ou usar o Serviço Vizinhança Vigilante porque você não satisfaz os requisitos de idade mínima ou porque os Serviços Vizinhança Vigilante não são permitidos em seu país, não o faça.

1. Definições

1.1 Os seguintes termos e expressões devem ter os seguintes significados:

Termos Adicionais: os termos, condições e políticas aplicáveis ao seu uso do Website Vizinhança Vigilante e dos Serviços Vizinhança Vigilante, além deste Contrato.

Contrato: este Contrato de Licença de Usuário Final, conforme possa ser renovado e/ou alterado de tempos em tempos.

Documentação: qualquer documentação online, ou de outra forma incluída, que seja fornecida pela Vizinhança Vigilante.

Data de entrada em vigor: a data na qual este Contrato é celebrado clicando no botão ACEITAR como definido acima ou no uso do Serviço Vizinhança Vigilante por você, o que ocorrer primeiro.

Serviço(s) de emergência: serviços que conectam um usuário a funcionários de serviços de emergência ou de segurança pública de acordo com os requisitos normativos locais e/ou nacionais aplicáveis.

Direitos de IP: significa (i) patentes, solicitações de patentes pendentes, projetos, desenhos, marcas comerciais e nomes comerciais (quer registrados ou não), direitos de copyright (autorais) e correlatos, direitos de bancos de dados, know-how (conhecimento) e informações confidenciais; (ii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e similares ou direitos equivalentes em qualquer parte do mundo que existam no momento ou que sejam reconhecidos no futuro; e (iii) solicitações, extensões e renovações em relação a tais direitos.

Senha: código selecionado por você que, em combinação com a Identificação do Usuário, permite que você acesse a sua Conta de Usuário.

Vizinhança Vigilante: É o nome fantasia que representa a empresa estabelecida segundo as leis brasileiras, Instituto Pantex de Pesquisa Ltda., localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1616, São Paulo, SP

Materiais Promocionais da Vizinhança Vigilante: todos e quaisquer nomes, marcas comerciais, sinais, logotipos, faixas e quaisquer outros materiais, em qualquer forma, de propriedade da Vizinhança Vigilante e/ou usados por ela para a promoção de sua empresa, seus produtos e suas atividades, que não sejam os Materiais Online da Vizinhança Vigilante.

Serviços Vizinhança Vigilante: o Website da Vizinhança Vigilante e quaisquer outros produtos e serviços disponibilizados a você pela Vizinhança Vigilante.

Equipe da Vizinhança Vigilante: executivos, diretores, funcionários e agentes da Vizinhança Vigilante ou de suas empresas proprietárias, afiliadas ou quaisquer outras pessoas contratadas pela Vizinhança Vigilante ou por suas afiliadas.

Website da Vizinhança Vigilante: todos e quaisquer elementos, conteúdos e aparências do website disponíveis, entre outros URLs, na URL www.vizinhancavigilante.com.br, de onde o Serviço Vizinhança Vigilante pode ser acessado.

Termos: tem o significado dado no termo preliminar “Termos Adicionais” acima.

Conta de Usuário: refere-se à conta com a Identificação de Usuário e o telefone que você criou para seu uso do Serviço Vizinhança Vigilante.

ID de Usuário ou Login: código de identificação selecionado por você que, em combinação com a Senha, lhe permite acessar a sua Conta de Usuário.

Você: você, o usuário final do Serviço Vizinhança Vigilante; termo também usado na forma possessiva "seu/sua", quando aplicável.

ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica em que um aparelho celular pode ser atendido pelo equipamento de rádio de uma estação de rádio base;

OPERADORA(S): Concessionário de telefonia móvel celular (SMP/SMC).

DESTINATÁRIO(S): Pessoas que explicitamente autorizaram o CLIENTE a enviar MENSAGENS para seus aparelhos celulares;

SMS ou MENSAGEM(NS): Mensagens curtas de texto, com até 142 (cento e quarenta e dois) caracteres alfanuméricos, enviadas para aparelhos celulares habilitados;

SPAM: Prática de envio de MENSAGENS não solicitadas e/ou autorizadas;

1.2 Referências ao singular incluem o plural e vice-versa, e referências a um sexo incluem o outro sexo.

1.3 Qualquer frase precedida pelas expressões “incluindo”, “inclui”, “específico” ou qualquer expressão semelhante deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o significado das palavras que precedem esses termos. 

2. Licença e restrições

2.1 Licença: Sujeita aos termos deste Contrato, a Vizinhança Vigilante, por meio deste instrumento, concede a Você uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva, não sublicenciável e não atribuível para acessar e usar o Serviço Vizinhança Vigilante em seu computador, telefone ou PDA para o fim exclusivo de uso pessoal. É permitido a você usar o Serviço Vizinhança Vigilante em instituições educacionais e condomínios, sujeito ao parágrafo 4.4 abaixo e de acordo com este Contrato e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis. Você poderá usar o Serviço Vizinhança Vigilante no trabalho para operações relacionadas com seu negócio de acordo com este Contrato e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis.

2.2 Não é permitido conceder direitos a terceiros: Você não venderá, transferirá, alugará, fará leasing, distribuirá, exportará, importará, atuará como intermediário ou provedor, nem de outra forma concederá direitos a terceiros no que diz respeito ao uso do Serviço Vizinhança Vigilante ou a qualquer parte do mesmo.

2.3 Não é permitido fazer modificações: Você não realizará, causará, permitirá, nem autorizará a modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou hacking do Website da Vizinhança Vigilante nem de qualquer parte do mesmo, exceto dentro dos limites permitidos por lei.

2.4 Terceiros: O Serviço Vizinhança Vigilante pode ser incorporado em, e pode se incorporar a, um programa e outra tecnologia de propriedade e controlados por terceiros. Qualquer tal programa ou tecnologia de terceiros que esteja incorporado ao Serviço Vizinhança Vigilante se enquadra no escopo deste Contrato. Todo e qualquer outro programa ou tecnologia de terceiros que possa ser distribuído junto com o Serviço Vizinhança Vigilante estará sujeito à sua aceitação explícita de um contrato de licença com tal terceiro. Você reconhece e concorda que não firmará uma relação contratual com a Vizinhança Vigilante em relação a tal programa ou tecnologia de terceiros e você procurará exclusivamente que os terceiros relevantes, e não a Vizinhança Vigilante, façam cumprir quaisquer dos seus direitos.

2.5 Propriedade exclusiva: Todos e quaisquer Direitos de IP no Serviço Vizinhança Vigilante, no Website da Vizinhança Vigilante, no Material Online Vizinhança Vigilante e nos Materiais Promocionais Vizinhança Vigilante são e devem permanecer propriedade exclusiva da Vizinhança Vigilante e/ou de seus licenciantes. Nada neste Contrato pretende transferir ou dar a posse de quaisquer Direitos de IP a você. Você só tem direito ao uso limitado dos Direitos de PI concedidos a você pelo presente Contrato. Você não tomará medida alguma com a finalidade de ameaçar, limitar ou interferir com os Direitos de IP da Vizinhança Vigilante. Qualquer uso não autorizado dos Direitos de IP da Vizinhança Vigilante constitui uma infração deste Contrato, bem como uma infração das leis e tratados de propriedade intelectual, incluindo, entre outras, leis de direitos autorais e leis de marcas comerciais. Toda propriedade e Direitos de IP sobre, e para, qualquer conteúdo de terceiros que não esteja incluído no Serviço Vizinhança Vigilante, mas que possa ser acessado pelo uso do Serviço Vizinhança Vigilante, pertencem aos proprietários do respectivo conteúdo e podem ser protegidos pela lei de direitos autorais aplicável ou por outras leis e tratados de propriedade intelectual.

2.6 Não é permitido remover avisos: Você concorda em não remover, ocultar, tornar ilegível nem alterar avisos ou indicações dos Direitos de PI e/ou dos direitos da Vizinhança Vigilante e propriedade da mesma, estejam tais avisos ou indicações afixados, incluídos ou de outra forma conectados a quaisquer materiais.

2.7 Materiais Promocionais da Vizinhança Vigilante: Nada neste Contrato concede a você o direito de usar os Materiais Promocionais da Vizinhança Vigilante.

3. O que você pode ou não esperar da Vizinhança Vigilante

3.1 Nenhuma garantia: O uso do Serviço Vizinhança Vigilante possibilita que você se relacione com outras pessoas ou equipamentos através de chamadas, mensagens e comandos de internet. A Vizinhança Vigilante não garante que você sempre será capaz de se relacionar e tampouco garante que seja possível se relacionar sem interrupções, atrasos ou outras falhas relacionadas à comunicação, nem que todas as suas comunicações sejam sempre transmitidas a outras pessoas. 

A Vizinhança Vigilante não será responsável por eventuais fraudes que possam ocorrer no caminho percorrido pela MENSAGEM. Da mesma forma, a Vizinhança Vigilante não se responsabiliza pela garantia da confidencialidade, bem como pela ocorrência de interceptação das informações, quando estas estiverem trafegando na rede das OPERADORAS.

Sem limitação do disposto anteriormente, em nenhuma circunstância poderá a Vizinhança Vigilante ser considerada responsável, inclusive perante terceiros, por qualquer atraso ou falha de desempenho resultante, direta ou indiretamente, de desastres naturais, forças ou causas fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de Internet, áreas sem cobertura das respectivas operadoras, de equipamento informático, de equipamento de telecomunicações, falhas de outros equipamentos, falhas de energia eléctrica, greves, contestações laborais, tumultos, insurreições, distúrbios civis, carência de mão-de-obra ou de materiais, incêndio, inundações, tempestades, explosões, eventos de força maior, ações governamentais, ordens de tribunais nacionais ou internacionais, não desempenho de terceiros ou perda ou flutuações de sistemas de aquecimento, iluminação ou de ar condicionado

3.2 Conteúdo das comunicações: Você reconhece e entende que o conteúdo da comunicação divulgada pelo uso do Serviço Vizinhança Vigilante é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou tal conteúdo. Portanto, você compreende que ao usar o Website Vizinhança Vigilante e os Serviços Vizinhança Vigilante, você pode ser exposto a conteúdo que seja ofensivo, prejudicial a menores, indecente ou objetável, e que você usa o Website da Vizinhança Vigilante e os Serviços Vizinhança Vigilante por sua própria conta e risco.

3.3 Utilização de seu computador: O Serviço Vizinhança Vigilante pode usar o processador e a largura de banda do computador (ou outro dispositivo aplicável) que você estiver utilizando para o fim limitado de intermediar o relacionamento entre você e terceiros. A Vizinhança Vigilante empregará esforços comerciais razoáveis para proteger a privacidade e a integridade dos recursos de computador (ou outro dispositivo aplicável) que você estiver utilizando e de sua comunicação; entretanto, a Vizinhança Vigilante não pode oferecer garantias a esse respeito.

3.4 Novas versões do Serviço Vizinhança Vigilante: A Vizinhança Vigilante, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de adicionar recursos ou funções ou de fornecer consertos de programação, atualizações e aperfeiçoamentos ao Serviço Vizinhança Vigilante. A Vizinhança Vigilante não tem obrigação alguma de colocar à sua disposição quaisquer versões subseqüentes do Serviço Vizinhança Vigilante. Pode ser que você tenha que firmar uma nova versão deste Contrato caso queira acessar ou usar uma nova versão do Serviço Vizinhança Vigilante.

3.5 Suspensão: A Vizinhança Vigilante pode, a seu exclusivo critério e na extensão máxima permitida pela sua jurisdição, modificar, descontinuar ou suspender seu acesso para usar qualquer versão do Serviço Vizinhança Vigilante, e/ou desabilitar qualquer Serviço Vizinhança Vigilante que você já tenha acessado ou uso, sem notificação prévia, para o reparo, melhoria e /ou atualização da tecnologia relevante ou por qualquer outro motivo justificável, incluindo, entre outros, circunstâncias onde você, a critério da Vizinhança Vigilante, esteja infringindo os Termos, criando problemas, possíveis responsabilidades legais ou se envolvendo em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou ainda por outros motivos semelhantes.

3.6 Restrições de uso: O Serviço Vizinhança Vigilante não visa ser compatível com, nem realiza, chamadas de emergência para qualquer tipo de hospital, departamento de polícia, unidade de atendimento médico nem qualquer outro tipo de serviço de emergência. Você reconhece e concorda que: a Vizinhança Vigilante não é obrigada a oferecer acesso a serviços de emergência sob quaisquer regras, regulamentos ou leis aplicáveis locais e/ou nacionais e que você deve tomar providências adicionais para acessar serviços de emergência e é sua responsabilidade adquirir (em separado do Serviço Vizinhança Vigilante), serviços telefônicos tradicionais ou outros meios para obter tais acessos. O Serviço Vizinhança Vigilante é somente um complemento a outras soluções.

A Vizinhança Vigilante se responsabiliza, exclusivamente, pelo repasse das MENSAGENS enviadas pelo CLIENTE às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizada pelo recebimento por parte dos DESTINATÁRIOS, em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como: ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel, por falha em equipamentos dessas companhias, falha de energia ou transmissão, ou em decorrência de bloqueios do serviço móvel, na condição de inativo de usuário do Sistema Pré-Pago, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com terminal móvel desligado ou destinatário fora da área de cobertura das OPERADORAS, destinatário portador de terminal móvel analógica, ou qualquer outra impossibilidade técnica.Fica o CLIENTE ciente de que a quantidade de caracteres capaz de ser recebida depende do modelo do aparelho do DESTINATÁRIO.

3.7 Mensagens: A Vizinhança Vigilante garante que quando utilizado o recurso de envio de mensagens para celulares, em 98% do tempo, as mensagens serão entregues às respectivas operadoras em um tempo máximo de 15 min, salvo se houver indisponibilidade por parte da respectiva operadora, obrigando-se a manter controles rígidos de segurança para manutenção do sigilo e confidencialidade das informações contidas no banco de dados (números de celular) e na transmissão das MENSAGENS e garantir que não alterará o conteúdo das informações recebidas, transmitindo-as integralmente e sem divergências.

4. O que esperamos de você

4.1 Propósitos legais: Você só usará o Serviço Vizinhança Vigilante para fins lícitos. Neste aspecto, você não poderá, entre outros, (a) interceptar ou monitorar, danificar ou modificar qualquer informação que não seja destinada a você; (b) usar qualquer tipo de aranha, vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções cuja finalidade seja distorcer, excluir, danificar ou desmontar o Serviço Vizinhança Vigilante ou a comunicação; (c) enviar qualquer comunicação comercial não solicitada que não seja permitida por lei; (d) expor qualquer terceiro a qualquer material que seja ofensivo, prejudicial a menores, indecente ou passível de objeções de qualquer modo; (e) usar o Serviço Vizinhança Vigilante para provocar ou pretender provocar embaraços ou assédio, ou para ameaçar, atormentar ou invadir a privacidade de qualquer terceiro; ou (f) usar qualquer material ou conteúdo que seja sujeito a quaisquer direitos de propriedade de terceiros, a não ser que você possua uma licença ou permissão do proprietário de tais direitos.

4.2 Declarações: Você declara e garante que está autorizado a celebrar este Contrato e a cumprir os Termos do mesmo. Além disso, você declara e garante que cumprirá constantemente suas obrigações no âmbito dos Termos, assim como todas e quaisquer leis, regulamentos e políticas que possam se aplicar ao uso do Website Vizinhança Vigilante e/ou dos Serviços Vizinhança Vigilante.

4.3 Indenização: VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR A Vizinhança Vigilante DE TODOS E QUAISQUER CUSTOS E RESPONSABILIDADES, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS INCORRIDOS PELAS PARTES SUPRACITADAS EM RELAÇÃO A OU QUE SE ORIGINEM DE (A) SUA INFRAÇÃO OU NÃO OBSERVAÇÃO DE QUALQUER TERMO DESTE CONTRATO OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL, QUER TENHA SIDO MENCIONADO OU NÃO NESTE, OU (B) INFRAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS, OU (C) USO INDEVIDO DO WEBSITE Vizinhança Vigilante, OU AINDA (D) DIFUSÃO DE COMUNICAÇÕES POR MEIO DO WEBSITE Vizinhança Vigilante.

4.4 Utilização de seu computador: Se seu uso do Serviço Vizinhança Vigilante depende do uso de um processador e de largura de banda de propriedade ou controlada por um terceiro, você reconhece e concorda que sua licença para usar o Serviço Vizinhança Vigilante está sujeita à sua obtenção do consentimento do terceiro para tal uso. Você declara e garante que, ao aceitar este Contrato e usar o Website ou Serviço Vizinhança Vigilante, você já obteve tal consentimento.

4.5 Restrições à exportação: O Serviço Vizinhança Vigilante pode estar sujeito a normas internacionais que regem a exportação de website. Você deve cumprir todas as leis internacionais e nacionais relevantes que se aplicam ao Serviço Vizinhança Vigilante, bem como a restrições a usuários finais, uso final e destino emitidas por governos nacionais. 

4.6 Uso de SMS: Obter previamente e manter em seus controles autorização expressa dos DESTINATÁRIOS que irão receber as MENSAGENS enviadas por você ou outros usuários cadastrados em sua conta, isentando integralmente a Inyterlix de quaisquer responsabilidades, seja de ordem solidária ou subsidiária, em relação aos DESTINATÁRIOS quanto à inexistência de autorização ou fraudes de qualquer natureza.

Ser integralmente responsável pelo conteúdo dos textos das MENSAGENS enviadas, respondendo por seu conteúdo em juízo ou fora dele, pelo que exime a HUMAN, em caráter incondicional, de qualquer responsabilidade seja solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza, referentes aos serviços cujo fornecimento compete ao CLIENTE, incluindo as reclamações de DESTINATÁRIOS na hipótese de divulgação de suas informações que sejam de caráter confidencial.

Garantir que os textos das MENSAGENS não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros, seja de que país for, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros, inclusive na questão do desenvolvimento e aplicação de sistemas de informática utilizados e, não constituem infração a qualquer dispositivo legal, mantendo a Vizinhança Vigilante a par e a salvo de qualquer dúvida ou contestação futura com relação ao disposto no item anterior, pelo que fica excluída sua responsabilidade, seja de ordem solidária ou subsidiária.

5. Vigência, rescisão e atualizações

5.1 Vigência: Este Contrato passa a vigorar a partir da Data de Entrada em Vigor e permanecerá em efeito até que seja rescindido pela Vizinhança Vigilante ou por você, conforme estabelecido abaixo. Os Termos Adicionais entrarão em vigor a partir da data em que eles forem aceitos por você ou em que você usar o Serviço Vizinhança Vigilante relevante (conforme aplicável), e permanecerão em vigor até a rescisão pela Vizinhança Vigilante ou por você conforme disposto abaixo e/ou nos termos aplicáveis.

5.2 Rescisão: Você pode rescindir os Termos, com efeito imediato, a qualquer momento. Sem limitação de outras compensações, a Vizinhança Vigilante pode limitar, suspender ou rescindir esta licença e seu uso do Website Vizinhança Vigilante e dos Serviços Vizinhança Vigilante e excluir a sua conta de usuário e/ou identificação de usuário imediata e automaticamente e sem recorrer a tribunais, se acharmos que você está violando os Termos, criando problemas, responsabilidades legais (reais ou potenciais), infringindo os direitos de propriedade intelectual de outrem, envolvido em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou por outros motivos semelhantes. A Vizinhança Vigilante efetuará tal rescisão ao lhe enviar uma notificação ao endereço de e-mail que você forneceu e/ou ao impedir seu acesso à sua conta de usuário. A Vizinhança Vigilante reserva o direito de cancelar Contas de Usuários inativas por mais de um (1) ano.

5.3 Conseqüências da rescisão: Na rescisão deste Contrato e dos Termos Adicionais: (a) todas as licenças e direitos de uso do Website Vizinhança Vigilante e dos Serviços Vizinhança Vigilante terminarão imediatamente; (b) você cessará imediatamente todo e qualquer uso do Website Vizinhança Vigilante e dos Serviços Vizinhança Vigilante.

5.4 Novas versões: A Vizinhança Vigilante se reserva o direito de modificar este Contrato a qualquer momento ao publicar o Contrato revisado no Website da Vizinhança Vigilante. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de trinta (30) dias após tal publicação, a menos que você expressamente aceite o Contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitação. A aceitação expressa de sua parte ou seu uso contínuo do Serviço Vizinhança Vigilante depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá em sua aceitação em estar vinculado aos termos e às condições do Contrato revisado. A versão mais atualizada deste Contrato está disponível em www.vizinhançavigilante.com.br/legal. A Vizinhança Vigilante se reserva o direito de modificar quaisquer dos Termos Adicionais periodicamente e tais modificações entrarão em vigor depois de trinta (30) dias da publicação da versão revisada no Website da Vizinhança Vigilante (a não ser que você aceite expressamente os termos revisados antes clicando no botão de aceitação, se esta opção estiver disponível), ou no prazo definido nos termos aplicáveis, se diferente.

6. Renúncia de garantias e limitação de responsabilidade

6.1 Não existem garantias: O SERVIÇO Vizinhança Vigilante É DISPONIBILIZADO "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO; A Vizinhança Vigilante NÃO FAZ, EXPRESSA, IMPLÍCITA NEM LEGALMENTE, QUALQUER GARANTIA, ALEGAÇÃO OU DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO Vizinhança Vigilante, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUABILIDADE PARA USO OU FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, A Vizinhança Vigilante NÃO AFIRMA, NEM GARANTE, QUE O SERVIÇO Vizinhança Vigilante SEMPRE ESTARÁ DISPONÍVEL, ACESSÍVEL, ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO, PRECISO, COMPLETO, LIVRE DE ERROS, NEM QUE OPERARÁ SEM PERDA DE DADOS OU PACOTES, NEM A Vizinhança Vigilante GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM OU TRANSMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CONEXÕES REALIZADAS POR MEIO DO WEBSITE Vizinhança Vigilante.

6.2 Isenção específica de responsabilidade relativa aos serviços de emergência: A Vizinhança Vigilante NÃO PROPORCIONA CONEXÕES COM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA POR MEIO DO WEBSITE Vizinhança Vigilante. NEM A Vizinhança Vigilante NEM SEUS REPRESENTANTES, EMPREGADOS OU AFILIADOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER ALEGAÇÃO, DANO OU PERDA, (E VOCÊ POR DESTE RENUNCIA A TODA E QUALQUER ALEGAÇÃO OU CAUSAS DE PEDIR), QUE SE ORIGINE DE OU ESTEJA RELACIONADA À SUA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO Vizinhança Vigilante PARA ENTRAR EM CONTATO COM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E À SUA FALHA EM FAZER PREPARATIVOS ADICIONAIS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 3.6 ACIMA.

6.3 Seu próprio risco: Você reconhece e concorda que todos os riscos resultantes do uso do website Vizinhança Vigilante são seus na extensão máxima permitida por lei.

6.4 Isenção de responsabilidade: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A Vizinhança Vigilante, SUAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES E A EQUIPE DA Vizinhança Vigilante NÃO SÃO RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS ABAIXO DESCRITOS QUE ESTEJAM RELACIONADOS OU RESULTEM DE SEU USO DO SERVIÇO Vizinhança Vigilante. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO Vizinhança Vigilante É IMEDIATAMENTE DESINSTALAR E CESSAR O USO DO Serviço Vizinhança Vigilante.

6.5 Limitação de responsabilidade: EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A Vizinhança Vigilante, SUAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES OU A EQUIPE DA Vizinhança Vigilante SERÃO RESPONSÁVEIS, QUER EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO CONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE, POR:

6.5.1 QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENTES, ESPECIAIS OU CONSEQÜÊNTES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PERDA PECUNIÁRIA) QUE SE ORIGINE DO USO OU DA INABILIDADE DE USAR O Serviço Vizinhança Vigilante; E

6.5.2 QUALQUER PERDA DE RECEITA, DE NEGÓCIOS OU LUCROS CESSANTES (QUER DIRETOS OU INDIRETOS) QUE SE ORIGINEM DO USO OU DA INABILIDADE DE USAR O SERVIÇO Vizinhança Vigilante;

6.5.3 QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSA SER INCORRIDO POR VOCÊ COMO CONSEQÜÊNCIA DE;

(I) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM QUAISQUER CONEXÕES AO USAR O SERVIÇO Vizinhança Vigilante;

(II) A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO DESTE CONTRATO POR VOCÊ OU PELA Vizinhança Vigilante POR QUALQUER MOTIVO; E

(III) A LIBERAÇÃO OU A DECISÃO DE NÃO LIBERAR NOVAS VERSÕES DO SERVIÇO Vizinhança Vigilante PARA VOCÊ.

6.6 AS LIMITAÇÕES NAS RESPONSABILIDADE DA Vizinhança Vigilante EM RELAÇÃO A VOCÊ NO PARÁGRAFO 6.5 ACIMA APLICAR-SE-ÃO QUER A Vizinhança Vigilante, SUAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, AFILIADAS OU A EQUIPE DA Vizinhança Vigilante TENHAM SIDO OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE SE ORIGINAREM TAIS PERDAS OU DANOS.

6.7 NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE EXCLUIR OU DE RESTRINGIR OU PODERÁ SER INTERPRETADO COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO A RESPONSABILIDADE DA Vizinhança Vigilante POR (I) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA Vizinhança Vigilante, DA EQUIPE DA Vizinhança Vigilante OU DE SEUS AGENTES, OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.

6.8 Limitações da jurisdição: Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas delas podem não se aplicar a Você. Nesse caso, a responsabilidade será limitada à máxima extensão legal possível de acordo com a legislação aplicável.

7. Termos adicionais

7.1 Além deste Contrato, você deve cumprir os seguintes Termos Adicionais ao acessar os Serviços Vizinhança Vigilante. Nossa expectativa é que você leia esses Termos Adicionais atentamente, sendo todos eles parte deste Contrato:
• O uso do website www.vizinhançavigilante.com.br está sujeito aos Termos de Uso disponíveis em http://www.vizinhançavigilante.com.br.br/legal
• Se você deseja fornecer serviços cobráveis a outros usuários do Website Vizinhança Vigilante através do Website Vizinhança Vigilante como provedor de serviços, você precisa cumprir o Contrato de Provedor de Serviços com a Vizinhança Vigilante.

7.2 Quaisquer outras exceções: Se você estiver interessado em realizar qualquer outra atividade que não seja permitida por este Contrato ou por um dos Termos Adicionais acima, você precisará obter o consentimento prévio por escrito da Vizinhança Vigilante e concordar explicitamente com quaisquer termos adicionais.

7.3 Suas informações confidenciais e privacidade: A Vizinhança Vigilante está comprometida a respeitar sua privacidade e a confidencialidade de seus dados pessoais. A Política de Privacidade, disponível em http://www.vizinhancavigilante.com.br.br/legal, define como a Vizinhança Vigilante pode usar seus dados pessoais, os dados de tráfego e o conteúdo de suas comunicações. Se você objetar ao fato de suas informações serem usadas do modo definido na Política de Privacidade, pedimos que você não use os Serviços Vizinhança Vigilante.

8. Restrição de conteúdo

 8.1. É totalmente vedado o envio de mensagens que se caracterizem com sendo SMS MARKETING para usuários de todas as operadoras.

Para os fins deste contrato e todas as regras a ele aplicadas, definimos marketing via SMS como a prática de divulgação, convites/estímulos para compra ou transação comercial de qualquer produto ou serviço, como por exemplo, mas não limitado a:

1. O ato de estimular a compra/uso de um produto/serviço próprio ou de EMPRESAS que a subcontratem;

2. Divulgação de qualquer tipo de ideologias, incluindo mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras.

3. Mensagens que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente.

8.1.1. Seu descumprimento lhe sujeitará ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mensagem enviada sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, podendo ainda, a critério da Vizinhança Vigilante, rescindir unilateralmente o contrato de serviço sem necessidade de aviso prévio.

8.2. Você garante expressamente que o conteúdo das mensagens enviado através do sistema da Vizinhança Vigilante não viola de modo algum os direitos de terceiros, as normas vigentes em matéria de segurança pública e não será utilizada como "SPAM" (prática de envio de Mensagens não solicitadas e/ou autorizadas).

8.3. Você obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização, para o envio das mesmas. A autorização do cliente pode ser obtida através de diferentes formas como cadastro através da internet, telefone, pessoalmente ou outro modo, desde que o número celular do usuário tenha sido fornecido pelo mesmo diretamente à empresa, não tendo sido obtido de terceiros. Além disso, deve haver uma forma clara de descadastro por parte do usuário.

8.4. É totalmente vedado o envio de Mensagens com conteúdo eleitoral ou político. O descumprimento sujeitará você ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mensagem enviada sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, podendo ainda, a critério da Vizinhança Vigilante, rescindir unilateralmente o contrato de serviço sem necessidade de aviso prévio.

8.5. É totalmente vedado o envio de Mensagens com conteúdo publicitário, informativo ou que de qualquer maneira possibilitem a apresentação de empresas de telefonia concorrentes e empresas cuja atividade social seja similar à exercida pelas operadoras de celular, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas, ou qualquer conteúdo que induza a migração de clientes entre operadoras concorrentes. O descumprimento da presente obrigação sujeitará a você o pagamento de multa não compensatória no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por Mensagem enviada por destinatário, independentemente do conteúdo, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, podendo ainda, a critério da HUMAN, rescindir unilateralmente o contrato de serviço sem necessidade de aviso prévio.

8.6. É totalmente vedado sob qualquer pretexto, enviar Mensagens caracterizadas como "SPAM", sendo que o descumprimento sujeitará você ao pagamento da multa não compensatória no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por Mensagem enviada por destinatário, independentemente do conteúdo, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, podendo ainda, a critério da Vizinhança Vigilante, rescindir unilateralmente o contrato de serviço sem necessidade de aviso prévio.

8.7. Todas as Mensagens enviadas pelo CLIENTE devem ter o nome do remetente de modo que seja possível a identificação pelos destinatários.

8.8. O CLIENTE obriga-se a arcar com toda e qualquer despesa e/ou penalidade que seja imposta à Vizinhança Vigilante em face da não observância das cláusulas aqui estabelecidas, obrigando-se, inclusive, a substituir a Vizinhança Vigilante no pólo passivo de eventuais demandas.

9. Outras informações

9.1 Contrato integral: Os termos e as condições deste Contrato constituem o contrato integral entre você e a Vizinhança Vigilante em relação ao objeto do mesmo e suplantarão e substituirão todos os acordos e contratos anteriores, independentemente de sua forma, em relação ao objeto. Nada nesta cláusula poderá excluir ou restringir a sua responsabilidade ou a da Vizinhança Vigilante que se origine de fraude ou deturpação fraudulenta.

9.2 Invalidade parcial: Se qualquer disposição dos Termos, ou qualquer parte de uma disposição for considerada por qualquer tribunal ou corpo administrativo de jurisdição competente como sendo ilegal, inválida ou inexeqüível, e a disposição (ou parte da disposição) em questão não for de natureza fundamental para os Termos como um todo, a legalidade, a validade ou a exeqüibilidade dos demais Termos (incluindo o restante do termo que contém a disposição relevante) não serão afetadas.

9.3 Sem renúncia: A falha em exercer, ou o atraso em exercer um direito, poder ou compensação dispostos pelos Termos ou por leis não constituirá uma renúncia daquele direito, poder ou compensação. Se a Vizinhança Vigilante renunciar a exercer seus direitos depois de qualquer violação de qualquer disposição dos Termos, isso não será considerado como uma renúncia a exercer seus direitos depois de uma violação subsequente daquela disposição, ou como uma renúncia a exercer seus direitos depois de qualquer outra violação de qualquer outra disposição.

9.4 Transferência: Você não está autorizado a transferir os Termos nem quaisquer dos direitos estabelecidos pelos mesmos. A Vizinhança Vigilante pode, a seu critério exclusivo, transferir estes Termos ou quaisquer dos direitos estabelecidos pelos mesmos a qualquer terceiro, sem fornecer aviso prévio.

9.5 Lei aplicável e foro competente: Os Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de São Paulo e estarão sujeitos ao foro dos tribunais da capital do estado de São Paulo.

9.6 Idioma: A versão original dos Termos no idioma português (do Brasil) pode ter sido traduzida para outros idiomas. No caso de qualquer contradição ou discrepância entre a versão em português e qualquer outra versão em outro idioma, a versão em português prevalecerá.

9.7 Subsistência: Os termos dos parágrafos 2.5, 5 e 6 deste Contrato e quaisquer outras disposições dos Termos Adicionais que estiverem expressas para subsistir ou vigorar em caso de rescisão, permanecerão em vigência depois da rescisão deste Contrato e dos Termos Adicionais por qualquer motivo que haja.

VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE CONTRATO E ENTENDE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" E/OU ACESSAR O WEBSITE Vizinhança Vigilante, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONSENTE EM ESTAR OBRIGADO A CUMPRIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E CONCEDE À Vizinhança Vigilante OS DIREITOS AQUI ESTABELECIDOS.

© Vizinhanca Vigilante – Última revisão: 30 de maio de 2009.

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